Projeto de Lei 119/2021 que tramita na CMBH institui condições especiais para regularização da dívida tributária com o município.
Tramita na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte o PL 119/2021 que institui o programa “REATIVA-BH” que institui condições especiais para regularização da dívida tributária com o município em função dos efeitos da Pandemia Covid-19 na economia local.