Avanços na Proteção de Dados
Retrospectiva 2024 e Expectativas para 2025
O ano de 2024 foi marcado por avanços significativos na proteção de dados.
A publicação da Resolução n.º 19 trouxe maior clareza ao tratamento de dados internacionais, preenchendo lacunas previstas no art. 33 da LGPD. A norma regulamentou cláusulas padrão e específicas para autorizar a transferência internacional de dados, garantindo maior segurança jurídica nessas operações.
Outro marco importante foi a Resolução CD/ANPD nº 18, que destacou o papel essencial do Encarregado de Dados nas empresas. Inclusive, em dezembro de 2024, a ANPD lançou o Guia Orientativo “Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais”, trazendo orientações sobre a atuação desse profissional fundamental para o cumprimento das normas da LGPD. O Encarregado de Dados desempenha uma função estratégica ao atuar como ponte entre os titulares, os agentes de tratamento e a ANPD. É bom lembrar que, embora a legislação não exija certificação formal, é indispensável que esse profissional domine a LGPD e mantenha-se sempre atualizado.
Expectativas para 2025: Sandbox Regulatório
O Sandbox Regulatório da ANPD é uma iniciativa pioneira para equilibrar a proteção de direitos fundamentais com a promoção da inovação responsável. Esse ambiente experimental permitirá testar e avaliar tecnologias, como a inteligência artificial, em um cenário regulatório controlado, oferecendo respostas às incertezas quanto à conformidade de tecnologias disruptivas com a legislação vigente.
Ao término dos experimentos, o Sandbox possibilitará identificar lacunas regulatórias e desenvolver um arcabouço normativo robusto, promovendo a inovação de maneira ética e alinhada à proteção dos dados pessoais.
Destaca-se nesse cenário, a parceria firmada com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em que a ANPD lançou o projeto “Sandbox Regulatório de Proteção de Dados e Inteligência Artificial”, voltado para instituições públicas de ensino superior.
Com essas iniciativas, 2025 promete consolidar a proteção de dados como pilar fundamental no avanço tecnológico responsável.