O que é a DIRBI? DIRBI é a sigla para Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. É uma obrigação acessória da Receita Federal que exige das pessoas jurídicas, mensalmente, a prestação de informações sobre a utilização de créditos decorrentes de benefícios fiscais federais. A DIRBI complementa as informações prestadas pelas empresas em outras declarações, como a ECF (Escrituração
No dinâmico e competitivo cenário do Direito Desportivo, a expertise jurídica não é apenas um diferencial, mas uma necessidade. Com advogado especializado e atuação nacional e internacional, junto com toda a equipe do Carvalho & Furtado, nos dedicamos a oferecer soluções jurídicas que protegem os interesses e potencializam oportunidades, seja você um agente, atleta, clube ou empresa com atuação no
O mês de março foi marcado por importantes reconhecimentos para o nosso escritório, com nossas sócias, Natália Xavier e Mônica Furtado Pinheiro Chagas, sendo homenageadas por suas trajetórias e contribuições para o direito. Mônica Furtado Pinheiro Chagas: Advogada Admirada Análise Mulher 2025 Com grande alegria, celebramos a notícia de que nossa sócia, Mônica Furtado Pinheiro Chagas, foi eleita, mais uma
O Supremo Tribunal Federal reafirmou a licitude da terceirização, consolidando o entendimento já firmado no Precedente Vinculante advindo do julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252. . Desde 2019, quando obtivemos a primeira decisão favorável em sede de Reclamação Constitucional ajuizada em caso semelhante, nós, do C&F, acompanhamos de perto a evolução desse tema e atuamos de forma estratégica,
Empresas com 100 ou mais empregados devem enviar, até 28 de fevereiro, as informações sobre critérios remuneratórios e ações para promoção da diversidade e equidade salarial. O envio deve ser feito pelo Portal Emprega Brasil e empresas que já participaram das edições anteriores precisam atualizar suas informações. No dia 17 de março, o MTE disponibilizará o relatório para análise das
MTE divulga nova edição do Manual da Aprendizagem A cota de aprendizagem é uma obrigação legal imposta às empresas de médio e grande porte, tendo como objetivo a promoção da formação técnico-profissional de adolescentes e jovens, garantindo experiência prática aliada à educação teórica. A Lei 10.097/00, Lei da Aprendizagem, é fundamental para garantir a inserção de jovens no mercado de
Retrospectiva 2024 e Expectativas para 2025 O ano de 2024 foi marcado por avanços significativos na proteção de dados. A publicação da Resolução n.º 19 trouxe maior clareza ao tratamento de dados internacionais, preenchendo lacunas previstas no art. 33 da LGPD. A norma regulamentou cláusulas padrão e específicas para autorizar a transferência internacional de dados, garantindo maior segurança jurídica nessas
Norma Regulamentadora nº01 (NR 01) Janeiro é o mês da conscientização sobre a saúde mental, um tema essencial também no ambiente de trabalho. A Norma Regulamentadora nº 01 (NR 01), que trata das disposições gerais de segurança e saúde no trabalho, reforça a importância da gestão de riscos ocupacionais, incluindo os riscos psicossociais, como o estresse e o adoecimento mental.
Na sexta-feira da última semana (06/12/24), Mercosul e União Europeia anunciaram um acordo para alavancar o comércio entre os dois blocos. Faltam, no entanto, etapas importantes para que o tratado seja assinado e entre em vigor. E a previsão é que a França, principal opositora do acordo, tente dificultar sua implementação. O acordo entre os blocos, anunciado em Montevideo na
PUBLICADA LEI N.º 14.902/2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA MOBILIDADE VERDE E INOVAÇÃO (MOVER)
Na última sexta-feira, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 14.902/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (MOVER), elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
A política, que tramitou no Congresso Nacional como Projeto de Lei nº.
Em atendimento ao artigo 628-A da CLT, que instituiu a comunicação eletrônica entre a Auditoria-Fiscal do Trabalho e empregadores, foi criado o sistema DET-Domicílio Eletrônico Trabalhista. O sistema DET é aplicável a todos os empregadores que estão sujeitos à inspeção do trabalho,tendo ou não empregados, inclusive os domésticos. Por meio dele o empregador poderá acessar quaisquer atos administrativos, ações fiscais,
A Lei n.º 14.611, vigente desde 3 de julho de 2023, dispõe sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres que realizem trabalho de igual valor ou exerçam a mesma função.
Nos termos da Lei, a constatação de discriminação por motivo de sexo implicará não apenas no pagamento das diferenças remuneratórias, mas também de multa administrativa, sem prejuízo