Empresas devem preencher Relatório de Transparência Salarial até 28 de fevereiro

Empresas com 100 ou mais empregados devem enviar, até 28 de fevereiro, as informações sobre critérios remuneratórios e ações para promoção da diversidade e equidade salarial.

O envio deve ser feito pelo Portal Emprega Brasil e empresas que já participaram das edições anteriores precisam atualizar suas informações.

No dia 17 de março, o MTE disponibilizará o relatório para análise das empresas, que poderão incluir justificativas, se necessário. O documento final deve ser publicado em plataformas digitais da empresa até 31 de março, conforme exigência legal.

O descumprimento das obrigações pode resultar em multas e penalidades.

A Lei n.º 14.611/2023, que regula a igualdade salarial entre homens e mulheres, determina que essas informações sejam enviadas duas vezes ao ano, sempre em fevereiro e agosto.

Para dúvidas sobre o preenchimento, entre em contato com nosso time de especialistas.