ATESTADO DE POBREZA

“Justiça Gratuita. É lícito ao empregado requerer a “Justiça Gratuita”, mesmo na oportunidade do recurso, pois a assistência judiciária é consequência da igualdade jurídica das partes perante os tribunais.” (TRT-RO-14884/94 – 3a. Reg. – 4a. T. – Rel. Maurício Pinheiro Assis – DJ/MG 04.02.95, pag. 48)