DANO MORAL
“VISTORIA – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – CABIMENTO – Não restando comprovado ter sido pactuado entre as partes a possibilidade…
Conteúdo Jurídico
CERCEAMENTO DE DEFESA
Sentença – quando é nula – Não basta que a sentença traga sua conclusão sobre os fatos objeto de controvérsia.
PETIÇÃO INICIAL
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. A indicação de valores efetuada na inicial não possui o…
RELAÇÃO DE EMPREGO
“Corretor de Seguros – Ao corretor de seguro, por força de legislação específica, é vedado manter relação de emprego com…
GRATIFICAÇÃO
¨FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. “Gratificação de função percebida por 10 ou mais anos. Afastamento do cargo de confiança sem…
RESCISÃO INDIRETA
“RESCISÃO INDIRETA – REQUISITOS – Para decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, necessário se torna que a manutenção…
MANDADO DE SEGURANÇA
“MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSAMENTO – Cabe Mandado de Segurança contra ato que nega ao empregado pedido de autenticação de…
INDENIZAÇÃO
“Enquanto não prolumgada a lei complementar referida no art. 7º, I, da Constituição a única indenização devida por dispensa injusta…
ACIDENTE DE TRABALHO
“ACIDENTE DE TRABALHO – OCORRÊNCIA A Justiça do Trabalho é incompetente para pronunciar sobre a ocorrência, ou configuração, de acidente…
AÇÃO ANULATÓRIA
“ADJUDICAÇÃO. DESFAZIMENTO. VIA PRÓPRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. Sentença homologatória de adjudicação não constitui decisão de mérito, razão pela qual a sua…
AVISO PRÉVIO
“AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA – MODALIDADE JURÍDICA INEXISTENTE: MULTA PARÁGRAFO 8o. 477/CLT – Não existe no ordenamento jurídico a…
PRESCRIÇÃO
“Havendo desistência da reclamação, sem julgamento do mérito, há extinção do processo, ficando, por via de conseqüência, sem feito a…
2º Anuário Brasileiro da Mobilidade Elétrica
2º Anuário Brasileiro da Mobilidade Elétrica André Chaves – (coautor) https://www.pnme.org.br/biblioteca/2o-anuario-brasileiro-da-mobilidade-eletrica-pnme/
Minas e a corrida pela eletromobilidade
Minas e a corrida pela eletromobilidade André Fortes Chaves https://www.otempo.com.br/opiniao/artigos/minas-e-a-corrida-pela-eletromobilidade-1.2469860
1st AI@motion International Workshop
1st AI@motion International Workshop André Fortes Chaves https://aware.thi.de/ueber-aware/aimotion-international/
Recusa de transfusão de sangue em pacientes menores de idade: limites ao consentimento por representação. JOTA, São Paulo, 10 jun. 2019
Recusa de transfusão de sangue em pacientes menores de idade: limites ao consentimento por representação. JOTA, São Paulo, 10 jun.…
Aborto e objeção de consciência: Uma análise a partir do recente caso de estupro de vulnerável. JOTA, São Paulo, 24 ago. 2020
Aborto e objeção de consciência: Uma análise a partir do recente caso de estupro de vulnerável. JOTA, São Paulo, 24…
Lesões corporais decorrentes da cirurgia de mudança de sexo: reflexões sobre o sentido social de adequação da conduta médico-terapêutica
Lesões corporais decorrentes da cirurgia de mudança de sexo: reflexões sobre o sentido social de adequação da conduta médico-terapêutica In:…
Responsabilidade Penal Pelo Produto e Imputação: Delimitação de Âmbitos de Responsabilidade na Empresa Pela Produção e Comercialização de Produtos Defeituosos ou Impróprios para o Consumo”.
Responsabilidade Penal Pelo Produto e Imputação: Delimitação de Âmbitos de Responsabilidade na Empresa Pela Produção e Comercialização de Produtos Defeituosos…
Marcelo Chiavassa M. P. . Reflexões sobre a responsabilidade civil e penal do médico por violação do dever de esclarecimento para a autodeterminação. Revista de Direito e Medicina, v. 1, p. 16.1-16.18, 2019.
Marcelo Chiavassa M. P. . Reflexões sobre a responsabilidade civil e penal do médico por violação do dever de esclarecimento…
Consentimento informado, intervenções cirúrgicas e esterilização involuntária: reflexões a partir do caso I.V. vs. Bolívia. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 152, p. 65-86, 2019.
Consentimento informado, intervenções cirúrgicas e esterilização involuntária: reflexões a partir do caso I.V. vs. Bolívia. Revista Brasileira de Ciências Criminais,…
A legitimidade dos delitos cumulativos: fundamentos e críticas. Jornada de Iniciação Científica e Mostra de Iniciação Tecnológica, v. 16, p. 1, 2021.
A legitimidade dos delitos cumulativos: fundamentos e críticas. Jornada de Iniciação Científica e Mostra de Iniciação Tecnológica, v. 16, p.…
A tutela penal do embrião in vitro excedentário e patrimônio genético: fundamentos e limites das proibições de uso em pesquisa e de descarte de embriões na Lei de Biossegurança. Revista do Instituto de Ciências Penais, v. 6, p. 482-520, 2021.
A tutela penal do embrião in vitro excedentário e patrimônio genético: fundamentos e limites das proibições de uso em pesquisa…
Recusa de transfusão de sangue em pacientes menores de idade e os limites do consentimento por representação. In: Luís Greco; Heloisa Estellita; Alaor Leite. (Org.). Direito Penal em foco. 1ed.São Paulo: CBL, 2021, v. 1, p. 57-64.
Recusa de transfusão de sangue em pacientes menores de idade e os limites do consentimento por representação. In: Luís Greco;…
Violência na assistência ao parto e (des)respeito à autonomia da mulher: o tratamento penal das intervenções médicas arbitrárias em gestantes e parturientes. REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS, v. 184, p. 55-99, 2021.
Violência na assistência ao parto e (des)respeito à autonomia da mulher: o tratamento penal das intervenções médicas arbitrárias em gestantes…
Cuidados paliativos e a responsabilidade penal do médico por omissão em casos de suspensão de suporte artificial de vida. In: Luciana Dadalto. (Org.). Cuidados paliativos: aspectos jurídicos. 2ed.Indaiatuba: Foco, 2022, v. 1, p. 227-247.
Cuidados paliativos e a responsabilidade penal do médico por omissão em casos de suspensão de suporte artificial de vida. In:…
O princípio da confiança no Direito Penal. 1. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2016. 240p .
O princípio da confiança no Direito Penal. 1. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2016. 240p . Autora: Flávia Siqueira https://cdnv2.moovin.com.br/livrariadplacido/imagens/files/manuais/441_o-principio-da-confianca-no-direito-penal.pdf
Limites ao poder punitivo: diálogos na ciência penal contemporânea. 1. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017. 764p.
Limites ao poder punitivo: diálogos na ciência penal contemporânea. 1. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017. 764p. Autora: Flávia Siqueira https://www.editoradplacido.com.br/limites-ao-poder-punitivo-dialogos-na-ciencia-penal-contemporanea
A Teoria da Imputação Objetiva e o Princípio da Confiança no Direito Penal: considerações à luz do funcionalismo de Claus Roxin. De Jure (Belo Horizonte), v. 13, p. 47-100, 2014.
A Teoria da Imputação Objetiva e o Princípio da Confiança no Direito Penal: considerações à luz do funcionalismo de Claus…
O furto de energia elétrica e a possível extinção da punibilidade pelo pagamento do débito. Revista dos Tribunais (São Paulo. Impresso), v. 976, p. 381-400, 2017.
O furto de energia elétrica e a possível extinção da punibilidade pelo pagamento do débito. Revista dos Tribunais (São Paulo.…
Promoção da saúde ou respeito à autonomia? Intervenção cirúrgica, exercício de direito e consentimento no direito penal médico. Revista de Estudos Criminais, v. 72, p. 25-52, 2019.
Promoção da saúde ou respeito à autonomia? Intervenção cirúrgica, exercício de direito e consentimento no direito penal médico. Revista de…
Vacinação Compulsória – Sobre os limites da atuação do Estado no combate à COVID-19. REVISTA DE ESTUDOS CRIMINAIS, v. 81, p. 28-60, 2021.
Vacinação Compulsória – Sobre os limites da atuação do Estado no combate à COVID-19. REVISTA DE ESTUDOS CRIMINAIS, v. 81,…
Direito Penal da Medicina, Marcial Ponts, 2020 – ed 1º
Direito Penal da Medicina, Marcial Ponts, 2020 – ed 1º (Co)autora: Flávia Siqueira https://marcialpons.com.br/product/direito-penal-e-criminologia/direito-penal-da-medicina/
Consentimento, autonomia e Direito Penal da Medicina, Ed. Marcial Pons, 2019, ed. 1º.
Consentimento, autonomia e Direito Penal da Medicina, Ed. Marcial Pons, 2019, ed. 1º. Autora: Flávia Siqueira https://marcialpons.com.br/product/direito-penal-e-criminologia/autonomia-consentimento-e-direito-penal-da-medicina/
O Diálogo Indispensável da Doutrina com a Jurisprudência no Processo do Trabalho, Ed. Arraes, 2022, ed.1ª
O Diálogo Indispensável da Doutrina com a Jurisprudência no Processo do Trabalho, Ed. Arraes, 2022, ed.1ª Coordenadora: Natália Xavier https://arraeseditores.com.br/o-dialogo-indispensavel-da-doutrina-com-a-jurisprud-ncia-no-processo-do-trabalho.html…
O novo CPC e o Processo do Trabalho, Ed. LTr, 2021, ed. 5ª
O novo CPC e o Processo do Trabalho, Ed. LTr, 2021, ed. 5ª (Co)autora: Natália Xavier cunha https://ltreditora.com.br/products/o-novo-cpc-e-o-processo-do-trabalho-dos-processos-nos-tribunais-e-dos-meios-de-impugnacao-das-decisoes-judiciais
Aspectos Trabalhistas em 1º Grau, Ed. Arraes, 2021, ed.1ª
Aspectos Trabalhistas em 1º Grau, Ed. Arraes, 2021, ed.1ª Coordenadora: Natália Xavier https://arraeseditores.com.br/aspectos-do-procedimento-trabalhista-em-primeiro-grau.html
5 anos do CPC e sua Integração ao Processo do Trabalho, Tirant Brasil, 2021, ed.
5 anos do CPC e sua Integração ao Processo do Trabalho, Tirant Brasil, 2021, ed. 1ª Artigo: Aplicação do julgamento…
Revista Magister de Direito do Trabalho (Qualis B1), 2021, ed. 101ª.
Revista Magister de Direito do Trabalho (Qualis B1), 2021, ed. 101ª Artigo: Sindicatos e Comissões de Representantes dos Empregados: Diálogos…
Execução no Processo do Trabalho, Ed. LTr, 2020, ed. 1ª Coordenadora: Natália Xavier Cunha
Execução no Processo do Trabalho, Ed. LTr, 2020, ed. 1ª Coordenadora: Natália Xavier cunha Coordenadora: Natália Xavier Cunha
Uniformização de Jurisprudência Trabalhista e o Sistema de Precedentes Vinculantes, Ed. CRV,2019, ed. 1ª
Uniformização de Jurisprudência Trabalhista e o Sistema de Precedentes Vinculantes, Ed. CRV,2019, ed. 1ª Autora: Natália Xavier https://www.editoracrv.com.br/produtos/detalhes/34360-uniformizacao-de-jurisprudencia-trabalhista-e-o-sistema-de-precedentes-vinculantes
RESPONSABILIDADE
“Responsabilidade subsidiária – O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços,…
ACÚMULO DE FUNÇÕES
¨ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI, NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA E NO CONTRATO. EXERCÍCIO EVENTUAL DE FUNÇÕES…
AÇÃO RESCISÓRIA
“Rescisória – Reexame de fatos e provas. Se para o êxito da ação depende o reexame de fatos e provas,…
HORAS EXTRAS
“Cargo de confiança – Não exerce cargo de confiança o procurador de Banco, que não chefia ninguém e é obrigado…
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
“Reclassificação – Não pode a Justiça do Trabalho determinar a reclassificação de empregado máxime se a empresa não tem quadro…
TESTEMUNHA
188020126 JCLT.828 – TESTEMUNHA – FALTA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO – DISPENSA – CERCEAMENTO DE DEFESA
CORREÇÃO MONETÁRIA
CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES APLICÁVEIS. Só se pode exigir do empregador o pagamento de salários no 5o. dia do mês…
JUSTA CAUSA
“Se entre a falta (acidente) e a punição (dispensa) demandou tanto tempo foi em virtude da instauração do devido inquérito…
REFORMA TRABALHISTA
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RELATIVA A CONTRATO DE TRABALHO INICIADO EM PERÍODO ANTERIOR AO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17.
Coautoria em Livro – 100 Dias de Governo Temer
Coautoria em Livro – 100 Dias de Governo Temer O consultor André Chaves é coautor do livro “100 Dias do…
Coautoria em Livro – Da Lava-jato à Sétima República
Coautoria em Livro – Da Lava-jato à Sétima República O Consultor André Fortes Chaves é coautor do livro “Da Lava-Jato…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
“AÇÃO CAUTELAR – EFEITO SUSPENSIVO. Tornando-se evidenciado que a suspensão dos efeitos da sentença, até o trânsito em julgado da…
Artigo publicado – Revista de Direito da Universidade Católica de Brasília
Execução fiscal nos Estados Unidos da América – Uma abordagem comparativa com o direito brasileiro.
HONORÁRIOS
“HONORÁRIOS PERICIAIS. A fixação dos honorários periciais deve guardar consonância com o princípio da justa retribuição, reduzindo-se o “quantum” fixado…
ENQUADRAMENTO
“ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. Não é bancário o trabalhador que, na condição de conferente, checa malotes e separa cheques para que outros…
ATLETA PROFISSIONAL
“Atleta profissional – LUVAS – Por definição legal – argiro 12, da Lei nº 6.354, de 2 de setembro de…
PERICULOSIDADE
“Adicional de Periculosidade. O contato eventual ou até mesmo intermitente com inflamáveis, não gera direito ao adicional de periculosidade, em…
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
“NORMA COLETIVA – APLICABILIDADE – BASE TERRITORIAL Ocorrendo um constante deslocamento nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, há de se aplicar…
SERVIDOR PÚBLICO
“Servidor público contratado após a CF/88. Relação de emprego. O comando legal do artigo 37, II da CF destina-se ao…
PEDIDO DE DEMISSÃO
PEDIDO DE DEMISSÃO SEM OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONSTANTE DO ART. 477, § 1º/CLT – PRESUNÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA QUE PODE…
COISA JULGADA
14″…a motivação da sentença não faz coisa julgada, mas apenas a sua conclusão, porque, na conhecida expressão de Chiovenda, o…
COMPETÊNCIA
ENTE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A liminar, com efeito ex tunc e eficácia erga ominis, concedida pelo STF,…
AÇÃO REVISIONAL
AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELA EMPRESA – ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO ANTES INSALUBRES – PEDIDO DE SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO…
DEPÓSITO RECURSAL
DEPÓSITO RECURSAL. REGULARIDADE DO PREENCHIMENTO DA GUIA. A ausência de preenchimento dos campos de nos. 24 e 25 da guia…
ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Alteração Contratual – Art. 468 da CLT – Redução da Jornada e do Salário – O pedido de redução da…
AUTO DE INFRAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVO COMO REQUISITO DO ATO. NÃO CONSUBSTANCIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- APLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 18 DO CPC: Inobstante fadada ao fracasso, a pretensão da…
ENGENHEIRO
ENGENHEIRO. LEI 4.950-A/66. DIVISOR 220. Aplica-se aos engenheiros o divisor 220, haja vista que a Lei 4.950-A/66, ao estabelecer o…
GRUPO ECONÔMICO
GRUPO ECONÔMICO – INOCORRÊNCIA – Não se declara a existência de grupo econômico com base em meros indícios e suposições,…
ARBITRAGEM
Arbitragem. Aplicabilidade no direito do trabalho. Encerrado o vínculo contratual, não mais se justifica considerar intocáveis determinados direitos patrimoniais, não…
FACTUM PRINCIPIS
“FACTUM PRINCIPIS A suspensão do contrato de obras públicas com empresa privada, não se enquadra como fato do príncipe, decorrente…
VALE TRANSPORTE
VALE TRANSPORTE – EMPREGADO DOMÉSTICO – DEFERIMENTO – DESCONTO DE 6% DO SALÁRIO – EFEITOS.
JUROS DE MORA
Juros de mora. A incidência dos juros quando há decretação da liquidação extrajudicial está claramente vedada bo art. 18, “d”,…
RECONVENÇÃO
Reconvenção acolhida – Condenação do reclamante/reconvindo – Necessidade da realização de depósito recursal – Ausência deste – Deserção configurada
TERCEIRIZAÇÃO
“SERVIÇOS DE TELEMARKETING – TERCEIRIZAÇÃO. Não se considera o serviço de telemarketing como atividade fim de empresa que explora a…
ACORDO JUDICIAL
ACORDO JUDICIAL – QUITAÇÃO PELO OBJETO DO PEDIDO E EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO – COISA JULGADA
CARGO DE CONFIANÇA
“Cargo de confiança – Não exerce cargo de confiança o procurador de Banco, que não chefia ninhuém e é obrigado…
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
103000175861 – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL – EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS –…
ESTABILIDADE
“GRAVIDEZ DA EMPREGADA. DESCONHECIMENTO PELO EMPREGADOR. Se o empregador deve, pelo ato unilateral da rescisão, suportar maiores encargos do que…
SUBSTITUIÇÃO
“Trabalhador que substitui o chefe do setor, mas não tem a mesma competência do substituido e não realiza as mesmas…
SEGURO DESEMPREGO
“Seguro-desemprego. Entrega das guias. Obrigação de fazer. Indenização incabível. A entrega das guias de seguro desemprego corresponde a obrigação de…
SEGURO DE VIDA
“SEGURO DE VIDA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para julgar “outras controvérsias decorrentes…
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
Trabalho aos domingos. Inexistência de compensação. Horas trabalhadas em dobro. Inocorrência de pagamento em triplo. Cumprindo o empregado integralmente seu…
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
¨RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. Ultrapassado o prazo previsto no Plano de Recuperação Judicial, aprovado pela Assembléia Geral de Credores, para…
QUEBRA DE CAIXA
250900015750 – QUEBRA DE CAIXA – Prescrição. A verba denominada quebra de caixa tem a finalidade de indenizar o empregado…
PRECATÓRIO
“AGRAVO DE PETIÇÃO – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – JUROS – INCLUSÃO – De acordo com precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de…
PLANO DE SAÚDE
¨PLANO DE SAÚDE – Nos termos da Lei 9656/98, a empregadora deve assegurar ao empregado dispensado a manutenção de beneficiário…
PRESCRIÇÃO
¨MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIO. Conforme Orientação Jurisprudencial nº 8 da SDI-I deste Egrégio Regional, “fere direito…
PENALIDADE
“Punição. Advertência. No direito positivo do trabalho, no Brasil, onde só existem previstas as penas de suspensão e justa causa,…
MASSA FALIDA
“MASSA FALIDA – CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL – Inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de…
LITISPENDÊNCIA
¨LITISPENDÊNCIA. Impõe-se o acolhimento da litispendência, quando demonstrado que o pedido elaborado pela reclamante nesta ação encontra-se inserido na pretensão…
LITISCONTESTAÇÃO
“LITISCONTESTAÇÃO – INALTERABILIDADIDE – A litiscontestação é formada pela inicial e a defesa. E, fixados os limites da lide, não…
LIDE SIMULADA
“LIDE SIMULADA – NÃO RECONHECIMENTO – A lide simulada, por trazer sérias conseqüências a ambas as partes, somente deve ser…
JORNALISTA
“Jornalistas profissionais – Duração da jornada – A enumeração constante do art. 306 da CLT parece-nos meramente exemplificativa, pois não…
INTERDITO PROIBITÓRIO
INTERDITO PROIBITÓRIO – São requisitos fundamentais da ação de Interdito Proibitório além da posse segura e inequivocamente comprovada, a ameaça…
IMPOSTO DE RENDA
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL.
HABEAS DATA
¨COMPETÊNCIA “EX RATIONE MATERIAE” DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONDIÇÕES DA AÇÃO – DIREITO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – “HABEAS…
HABEAS CORPUS
“DEPOSITÁRIO FIEL – PRISÃO ORDENADA POR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO – IRREGULARIDADE.
FORÇA MAIOR
“FORÇA MAIOR – CRISE ECONÔMICO – FINANCEIRA. Dificuldades financeiras empresariais não refletem caso de força maior não eximindo o empregador…
FAZENDA PÚBLICA
EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO – FAZENDA PÚBLICA. Em acatamento à liminar concedida pelo excelso STF, nos autos da Medida…
ESPÓLIO (2)
¨ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONJUGE SOBREVIVENTE. HERDEIROS. A jurisprudência trabalhista tem se posicionado no sentido de admitir a legitimidade ativa dos…
ENQUADRAMENTO
“ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. Não é bancário o trabalhador que, na condição de conferente, checa malotes e separa cheques para que outros…
EMPREITADA
“DONO DA OBRA – EMPREITEIRO – Dono da obra não se confunde com empreiteiro, e não responde por este, ou…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ESCLARECIMENTOS – Embora inexistentes no v. julgado quaisquer dos vícios previstos no artigo 535 do CPC…
DUMPING SOCIAL
¨EXCESSO DE JORNADA – PENALIDADE ADMINISTRATIVA – INDENIZAÇÃO POR DUMPING SOCIAL – FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
DISSÍDIO COLETIVO
O acordo em negociação coletiva não é produto da vontade direta do legislador, surgindo como um tratado de paz que…
DIRIGENTE SINDICAL
“Estabilidade sindical. O dirigente sindical que, em razão de mudança de emprego, pela qual optou, livremente, passa a integrar categoria…
DESVIO DE FUNÇÃO
“DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. PAGAMENTO INDEVIDO. Não se cogita de acúmulo ou desvio de função a determinação do empregador,…
CONTESTAÇÃO
“INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFICAZ Não tendo os Reclamados apresentado contestação, sequer genérica, quanto à alegação…
CONSTITUCIONALIDADE
“Na esteira de decisões do STF, quanto à Sumula nº 343, este Tribunal Superior já decidiu que o Enunciado nº…
COMPENSAÇÃO
“COMPENSAÇÃO DE VALORES. A compensação dos valores pagos ao mesmo título, mesmo quando não pleiteada especificamente pelas partes, deve ser…
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
“COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. O artigo 625-A da CLT, com redação dada pela Lei 9958/00, faculta a…
CHAMAMENTO AO PROCESSO
“CHAMAMENTO AO PROCESSO – Perfeitamente possível, no processo do trabalho, o chamamento ao processo daquele que é indicado como verdadeiro…
AVISO PRÉVIO
“AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA – MODALIDADE JURÍDICA INEXISTENTE: MULTA PARÁGRAFO 8o. 477/CLT – Não existe no ordenamento jurídico a…
ATLETA PROFISSIONAL
“Atleta profissional – LUVAS – Por definição legal – argiro 12, da Lei nº 6.354, de 2 de setembro de…
ATESTADO DE POBREZA
“Justiça Gratuita. É lícito ao empregado requerer a “Justiça Gratuita”, mesmo na oportunidade do recurso, pois a assistência judiciária é…
ATESTADO MÉDICO
“Atestado do SAMDU para comprovação de enfermidade não pode prevalecer contra a ordem preferencial estabelecida pela Lei nº 605, alterada…
ARQUIVAMENTO
“A teor do artigo 732, CLT, o reclamante que, por 2 vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata…
APOSENTADORIA
“APOSENTADORIA – CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO – Permanecendo o empregado a serviço da empresa após ter-se aposentado voluntariamente, não…
AGENTE PÚBLICO
“INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O GOVERNADOR E O RECLAMANTE – CONDENAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO – Os agentes políticos exercem funções…
ADICIONAL NOTURNO
PROFESSOR. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. O só fato de a legislação versar em apartado disposições específicas acerca da jornada do professor…
ACIDENTE DE TRABALHO
“ACIDENTE DE TRABALHO – OCORRÊNCIA A Justiça do Trabalho é incompetente para pronunciar sobre a ocorrência, ou configuração, de acidente…
AÇÃO DECLARATÓRIA
¨O interesse de agir, por meio de ação declaratória, envolve a necessidade, concretamente demonstrada, de eliminar ou resolver a incerteza…
AÇÃO COMINATÓRIA
Cabe a ação cominatória na J. do Trabalho. Em consequência, pode o empregador pedir, na inicial, que o réu preste…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA À DIGNIDADE DOS TRABALHADORES. DANOS MORAIS COLETIVOS – Revelado nos autos que o réu impôs aos…
AÇÃO CAUTELAR
“AÇÃO CAUTELAR – EFEITO SUSPENSIVO. Tornando-se evidenciado que a suspensão dos efeitos da sentença, até o trânsito em julgado da…
Artigo publicado em livro sobre Corrupção e Programas de Integridade
O sócio Gabriel Siqueira Eliazar de Carvalho contribuiu na elaboração do livro “Estado e Empresa: Encontros e Desencontros em Matéria…