Cabe a ação cominatória na J. do Trabalho. Em consequência, pode o empregador pedir, na inicial, que o réu preste fato ou se abstenha de fato sob pena que estipular.” (TST – AI – 1.033/72 – Rel. Min. Coqueijo Costa – DJ 14.2.73, pág. 676 – 2ª T.)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA À DIGNIDADE DOS TRABALHADORES. DANOS MORAIS COLETIVOS – Revelado nos autos que o réu impôs aos trabalhadores condições de trabalho degradantes, decorrentes de proporcionar alojamento sem camas, com ratos e goteiras, permitir a feitura de comida em trempes no chão, falta de alimentos,
“AÇÃO CAUTELAR – EFEITO SUSPENSIVO. Tornando-se evidenciado que a suspensão dos efeitos da sentença, até o trânsito em julgado da decisão, faz-se necessária, é de se julgar procedente a Ação Cautelar, imprimindo-se efeito suspensivo ao recurso pela requerente interposto”. (Processo n°. 00037-2009-000-03-00-8 AC – 3ª Região – Sétima Turma – Relator Desa. Maria Perpetua Capanema F. de Melo – Requerente Unilever Brasil Alimentos Ltda. – Requerido Nilton Rogerio Fernandes – DJ/MG 05/03/2009 – Pág. 20)
Do dia 22 a 24 de setembro, nosso escritório participa do evento Congresso de Mobilidade e Veículos Elétricos – C-MOVE.
O Dr. André Fortes Chaves Fortes Chaves será o moderador do Painel Cidades Inteligentes (Gestão e Conectividade).
Em um novo formato, totalmente digital, o evento promovido pelos cursos de Direito e Relações Internacionais do CEUB contará com mesas de debate, palestras e oficinas com a temática ‘Conexões profissionais e profissões do futuro’. Além de promover networking entre alunos, professores e os escritórios mais renomados de Brasília!
A Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), tem como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas naturais, tais como clientes, parceiros e colaboradores.
O nosso advogado André Chaves falará sobre sua pesquisa em blockchain e veículos conectados no evento internacional promovido pelo governo alemão e outras entidades.
Minas Gerais desponta na geração centralizada de energia solar, figurando como uma das unidades da Federação mais bem-posicionadas, além de ser dona de 20% da potência de geração distribuída no país, segundo dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar).
O quarto encontro do Laboratório da Eletromobilidade (LEMOB) será realizado, virtualmente, no dia 25/03/21 e contará com a apresentação do Dr. Gabriel e do Dr. André, ambos membros da Carvalho & Furtado Advogados.
Com o apoio da Carvalho & Furtado, o Lemob realiza o seu terceiro evento no dia 04/03/2021. Dessa vez, os temas da pauta são “New Technology for E-mobility” e “Capacitação para Cidades Inteligentes”.