INSALUBRIDADE
130069387 – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LIXO URBANO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – CARACTERIZAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVO COMO REQUISITO DO ATO. NÃO CONSUBSTANCIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS.