A Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), tem como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas naturais, tais como clientes, parceiros e colaboradores.
A Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), exige das empresas a adoção de uma política de tratamento e proteção de dados pessoais, com a implementação de práticas, medidas e procedimentos efetivos, sob pena de multa de até R$ 50 milhões por infração, dentre outras sanções.
Atenta às novas mudanças legislativas, a Carvalho & Furtado Advogados acompanhou toda a tramitação da LGPD. Mesmo antes da entrada em vigor, o escritório vinha assessorando seus clientes na implementação da referida lei.