Nova forma de comunicação entre a Fiscalização do Trabalho e os Empregadores

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Em atendimento ao artigo 628-A da CLT, que instituiu a comunicação eletrônica entre a Auditoria-Fiscal do Trabalho e empregadores, foi criado o sistema DET-Domicílio Eletrônico Trabalhista. O sistema DET é aplicável a todos os empregadores que estão sujeitos à inspeção do trabalho,tendo ou não empregados, inclusive os domésticos. Por meio dele o empregador poderá acessar…

Prazo para entrega do Relatório Semestral de Transparência Salarial

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A Lei n.º 14.611, vigente desde 3 de julho de 2023, dispõe sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres que realizem trabalho de igual valor ou exerçam a mesma função.

Nos termos da Lei, a constatação de discriminação por motivo de sexo implicará não apenas no pagamento das diferenças remuneratórias, mas também de multa administrativa, sem prejuízo de eventual indenização por danos morais.