NULIDADE
” Sentença. Nulidade. Nula é a sentença que reputa inexistente a peça de defesa fundada no fato de o procurador da empresa não ter regularizado sua representação processual.
Nova forma de comunicação entre a Fiscalização do Trabalho e os Empregadores
Em atendimento ao artigo 628-A da CLT, que instituiu a comunicação eletrônica entre a Auditoria-Fiscal do Trabalho e empregadores, foi criado o sistema DET-Domicílio Eletrônico Trabalhista. O sistema DET é aplicável a todos os empregadores que estão sujeitos à inspeção do trabalho,tendo ou não empregados, inclusive os domésticos. Por meio dele o empregador poderá acessar…
Prazo para entrega do Relatório Semestral de Transparência Salarial
A Lei n.º 14.611, vigente desde 3 de julho de 2023, dispõe sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres que realizem trabalho de igual valor ou exerçam a mesma função.
Nos termos da Lei, a constatação de discriminação por motivo de sexo implicará não apenas no pagamento das diferenças remuneratórias, mas também de multa administrativa, sem prejuízo de eventual indenização por danos morais.
Desvendando Novos Horizontes: um legado de mais de 35 Anos
Desvendando Novos Horizontes: um legado de mais de 35 Anos Ao completar 35 anos de fundação, o Escritório Carvalho & Furtado Advogados reuniu artigos jurídicos de colaboradores e convidados sobre temas jurídicos desafiadores. A reunião de textos deu origem ao livro “Novas Fronteiras Jurídicas”, o qual materializa, por outras vias, o compromisso com a constante…
DESVIO DE FUNÇÃO
“DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. PAGAMENTO INDEVIDO. Não se cogita de acúmulo ou desvio de função a determinação do empregador, dentro do exercício de seu poder diretivo (“jusvariandi”), no sentido de que o empregado realize, além de suas funções originariamente atribuídas contratualmente, outras que não desnaturem a essência do cargo para o qual foi contratado.
ACÚMULO DE FUNÇÕES
¨ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI, NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA E NO CONTRATO. EXERCÍCIO EVENTUAL DE FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM AQUELAS CONTRATADAS.
LEGITIMIDADE
Opção retroativa – Anuência do empregador – A lei não encerra termos inúteis. Se se exigiu a anuência do empregador, não tem eficácia legal a opção retroativa que não contar com seu assentimento, plenamente justificável pela circunstância de tal tipo de opção imporar em transferência,
CERCEAMENTO DE DEFESA
Sentença – quando é nula – Não basta que a sentença traga sua conclusão sobre os fatos objeto de controvérsia.