“Adicional de Periculosidade. O contato eventual ou até mesmo intermitente com inflamáveis, não gera direito ao adicional de periculosidade, em face do que dispõe o art. 193 da C.L.T, que só considera perigoso o contato permanente” (TRT-RO-8551/90 – 3a. Reg. – 1a. T. – Rel. Antônio Fernando Guimarães – DJ/MG 23.08.91, pag. 86)
“AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS JÁ AFASTADOS.
“NORMA COLETIVA – APLICABILIDADE – BASE TERRITORIAL Ocorrendo um constante deslocamento nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, há de se aplicar ao mesmo o instrumento normativo pertinente à localidade da sede da empresa.”
“Servidor público contratado após a CF/88. Relação de emprego. O comando legal do artigo 37, II da CF destina-se ao Poder Público.
27″A habitação concedida ao empregado, gratuitamente, em meio ao contrato, não tem sentido remuneratório.
“As horas em que o motorista permanece na poltrona-leito, sem poder sair do veículo, fica à disposição do empregador e, por isso, constituem horas extras. Recurso conhecido e desprovido.” (TRT-RO-4721/81 – 3a. T. – Rel. Min. Alves de Almeida – DJ 10.09.82, pag. 8827)
14″…a motivação da sentença não faz coisa julgada, mas apenas a sua conclusão, porque, na conhecida expressão de Chiovenda, o juiz não representa o Estado quando raciocina, mas somente quando decide” (Estudos Dir. Trib. – Rubens Gomes de Souza, pg. 35)
INTEMPESTIVIDADE – INTIMAÇÃO REGULAR. As intimações, no processo do trabalho, são feitas via postal, isto é, são entregues pelo “carteiro” à pessoa que normalmente recebe a correspondência do destinatário.
AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELA EMPRESA – ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO ANTES INSALUBRES – PEDIDO DE SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.